Contrato de Prestação de Serviços

ATENÇÃO: de acordo com o item b da cláusula 5.2., este Contrato de Prestação de Serviços possui prazo de vigência e prevê multa de 50% do valor restante do Contrato em caso de rescisão antecipada requerida pelo Contratante.

Por este instrumento particular de contrato (doravante denominado “Contrato”), na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por partes:

  • a) MATCHED TECNLOGIA E SISTEMAS LTDA (MATCHED), pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ no. 33.775.022/0001-82, com sede na RODOVIA JOSÉ CARLOS DAUX, 4100 - Saco Grande, Florianópolis - SC, 88.032-005, doravante denominada “CONTRATADA”; e,

  • b) CONTRATANTE.

    1. OBJETO

1.1. Prestação de serviços

Sob os termos e condições adiante, o CONTRATADO prestará ao(à) CONTRATANTE os serviços previstos no uso da plataforma MATCHED (ou simplesmente “Sistema”), conforme especificações previstas na “Proposta” aceita pelo CONTRATANTE e que faz parte deste Contrato.

  • a) Forma e Limites de Utilização. O Sistema será disponibilizado ao CONTRATANTE por meio de acesso remoto ao servidor do CONTRATADO, com observância de todos os termos e condições estabelecidos são parte integrante deste Contrato.

  • b) O CONTRATANTE tem ciência de que os serviços contratados são exatamente aqueles previstos neste instrumento, não estando o CONTRATADO obrigado a fornecer qualquer funcionalidade ou recurso futuro a ser incorporado ao Sistema, ainda que sejam previstos em apresentações orais ou escritas realizadas pela CONTRATADA.


2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • a) O CONTRATADO, na prestação dos serviços objeto deste instrumento, confere ao(à) CONTRATANTE apenas os direitos expressamente previstos neste Contrato, reservado à mesma todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. Não será concedido qualquer direito conforme este Contrato, exceto quando expressamente previsto.

  • b) Fica vedado ao(à) CONTRATANTE (i) criar trabalhos derivados baseados nos Serviços, (ii) copiar ou apresentar o conteúdo deste site dentro de outro (emoldurar), nem reproduzir qualquer parte ou conteúdo dos Serviços, além da cópia ou enquadramento em Suas próprias intranets, ou de outra forma para Seus próprios fins comerciais internos, (iii) realizar engenharia reversa dos Serviços, nem (iv) acessar os Serviços para (a) criar um produto ou serviço que compita com ele, ou (b) copiar qualquer recurso, função ou gráfico dos Serviços.

  • c) O(a) CONTRATANTE é o(a) único(a) proprietário(a) de todos os direitos, títulos e interesses relativos a todos os seus dados fornecidos na constância deste instrumento.

3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1. CONTRATADA
  • a) Disponibilizar os Serviços adquiridos durante 24 horas, 7 dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas (que serão notificadas pelo menos com 8 horas de antecedência através dos Serviços adquiridos e que serão programadas na medida do possível durante as horas do fim de semana de 18:00h (hora de Brasília) da sexta-feira, até 3:00 (hora de Brasília) da segunda-feira), ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por circunstâncias além alheio à vontade ou controle razoável, incluindo mas não limitado a, caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários do CONTRATADO), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet, e (iii) os Serviços adquiridos são prestados somente em conformidade com as leis e regulamentações governamentais.

  • b) O CONTRATADO se obriga pelo fiel cumprimento deste contrato e a prestar os serviços através de pessoal capacitado, para que os mesmos sejam ofertados dentro de um padrão de qualidade e perfeição técnica exigível pelo mercado.

  • c) Integridade de seus dados. O CONTRATADO se compromete a disponibilizar ao(à) CONTRATANTE para o download, um arquivo com os dados carregados no sistema em seu formato original, pelo prazo de 30 (trinta dias), a contar do efetivo cancelamento dos serviços. Após esse período de 30 (trinta) dias, o CONTRATADO não possui qualquer obrigação de manter ou fornecer os dados do(a) CONTRATANTE, ficando este(a) ciente de que os mesmos serão removidos dos sistemas do CONTRATADO, exceto quando proibido por lei, ou decisão judicial.

  • e) Suporte: o CONTRATADO oferece suporte online ao uso da MATCHED incluso no valor mensal do contrato. As requisições podem ser feitas via e-mail no endereço ola@matched.com.br. As respostas são fornecidas apenas durante o horário comercial (das 09:00h às 18:00h de Brasília). O CONTRATADO responderá às questões de suporte no período de até 3 (três) dias úteis.

  • f) Limitação de responsabilidade: Fica estipulado que em qualquer caso de prejuízos sofridos por qualquer uma das partes contratantes, a reparação devida pela outra parte não poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo(a) CONTRATANTE até o momento da ocorrência do prejuízo, limitado a R$ 1.875,00 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais), o que for menor.

  • g) Exclusão de danos: O CONTRATADO FICA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA AOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER CAUSADOS EM VIRTUDE DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO SERVIÇO.

3.2. CONTRATANTE
  • a) O(a) CONTRATANTE tomará todas as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual do CONTRATADO, nos termos deste instrumento, e comunicará ao CONTRATADO, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento.

  • b) O(a) CONTRATANTE tomará todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado com observância do Termo de Uso do site e se responsabilizará por quaisquer violações à propriedade intelectual.

  • c) O(a) CONTRATANTE deverá ainda manter sempre atualizado seu cadastro junto ao CONTRATADO comunicando imediatamente quaisquer alterações em seus dados, incluindo em relação a dados e endereço, telefone e e-mail para contato.

  • d) O(a) CONTRATANTE poderá permitir que terceiros acessem os Serviços através da criação de novas contas de usuários, ficando integralmente responsável pelos atos praticados pelos usuários autorizados em relação ao uso dos Serviços.

4. DO VALOR

  • a) Pelos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor previsto e nos prazos estabelecidos na(s) Proposta(s).

  • b) O pagamento do valor previsto no item anterior se dará através da quitação de boleto bancário emitido pela CONTRATADA e encaminhado por e-mail para o CONTRATANTE, ou através de cartão de crédito, mediante autorização do CONTRATANTE, conforme opção do mesmo no momento da contratação.

    • b.1) Boleto: o CONTRATANTE está ciente de que o não recebimento do boleto não o desobriga do pagamento aqui previsto. Neste sentido, obriga-se o CONTRATANTE a atentar-se aos prazos de vencimento dos valores e, caso não tenha recebido o respectivo boleto, deverá obtê-lo via contato pelo endereço eletrônico: financeiro@matched.com.br.

c) Os valores devidos e não pagos tempestivamente ficarão sujeitos à correção monetária de acordo com a variação do Índice Geral de Preços – Mercado da Fundação Getúlio Vargas (“IGP-M/FGV”), entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento, bem como multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo de qualquer outro direito da CONTRATADA sob este Contrato, especialmente os de suspender ou bloquear, após 10 (dez) dias de inadimplemento, independente de prévio aviso, o acesso ao Sistema, bem como suspender imediatamente a prestação dos serviços.

  • d) No caso de o Contrato ser prorrogado nos termos da cláusula 5.1, o valor pago mensalmente será reajustado a cada período de 12 (doze) meses, sempre a contar da data deste Contrato, pelo IGP-M/FGV, ou por outro índice oficial que venha substituí-lo ou, na sua ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada.

5. PRAZO E RESCISÃO

5.1. PRAZO

O prazo de vigência deste Contrato inicia na data de assinatura e vigorará pelo prazo de 12 meses. Caso nenhuma das partes notifique a outra, com prazo mínimo de 30 dias antes do término do período de vigência deste Contrato, este será renovado automaticamente por prazo indeterminado.

5.2. RESCISÃO

O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

  • a) a qualquer tempo, em caso de infração ou inadimplência às suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assim como em caso de pedido de recuperação judicial, extrajudicial e/ou falência de qualquer uma das partes, nos termos da Lei nº 11.101 de 09/02/2005. Na hipótese de rescisão por inadimplemento do CONTRATANTE, aplicar-se-á multa não compensatória no valor de 50% das mensalidades devidas até o término regular do Contrato;

  • b) por interesse de qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso formal à outra com 30 dias de antecedência. Na hipótese de rescisão antecipada requerida pelo CONTRATANTE, aplicar-se-á multa não compensatória a ser paga pelo CONTRATANTE à CONTRATADA no valor de 50% das mensalidades devidas até o término regular do Contrato.

6. PRIVACIDADE

  • a) Definição de Informação confidencial: Para efeitos do presente Contrato, entende-se por "Informação confidencial" toda a informação confidencial divulgada por uma parte ("Parte divulgadora") à outra parte ("Parte receptora"), oralmente ou por escrito, indicada como confidencial, ou entendida como confidencial, dada a natureza da informação e as circunstâncias da divulgação. As Informações confidenciais do(a) CONTRATANTE incluem seus dados; as Informações confidenciais do CONTRATADO incluem os Serviços; e a Informação confidencial de cada parte inclui os termos e condições deste Contrato e todas as Propostas de Adesão, bem como as faturas carregadas pelo CONTRATANTE, os planos de negócios e marketing, a informação tecnológica e técnica, os planos e desenhos de produtos e os processos de negócios divulgados por essa parte. No entanto, a informação confidencial (que não sejam dados do(a) CONTRATANTE) não irá incluir qualquer informação que (i) seja ou se torne amplamente conhecida pelo público, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte divulgadora, (ii) a Parte receptora a conhece antes da sua divulgação pela Parte divulgadora, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte divulgadora, (iii) seja recebida de uma terceira parte, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte divulgadora, ou (iv) seja desenvolvida independentemente pela Parte receptora.

  • b) Proteção de Informação confidencial: Salvo disposição em contrário permitida pela Parte divulgadora por escrito (i) a Parte receptora deverá usar o mesmo grau de cuidado usado para proteger a privacidade de sua própria informação confidencial de natureza semelhante (mas em nenhum caso menos do cuidado razoável) para evitar divulgar ou usar a informação confidencial da Parte divulgadora com qualquer finalidade fora do âmbito do presente Contrato, e (ii) a Parte receptora deverá limitar o acesso à informação confidencial da Parte reveladora, a qualquer de seus funcionários, ou prepostos que precisem do acesso com fins compatíveis com este Contrato e que tenham assinado acordos de confidencialidade com a Parte receptora, que incluem proteções não menos estritas do que as estabelecidas no presente.

  • c) Proteção dos dados do(a) CONTRATANTE: Sem limitação do precedente, o CONTRATADO se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados do(a) CONTRATANTE. O CONTRATADO se compromete a não (i) alterar os dados do(a) CONTRATANTE, (b) divulgar os dados do(a) CONTRATANTE, exceto se exigido pela lei, ou se o(a) CONTRATANTE permitir expressamente por escrito, nem (c) acessar dados do(a) CONTRATANTE, exceto para prestar os Serviços ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou a pedido do(a) CONTRATANTE em relação aos aspectos de suporte ao cliente. d) Divulgação obrigatória: A Parte receptora poderá divulgar informação confidencial da Parte divulgadora se a lei a obriga a fazê-lo, sempre que a Parte receptora notificar com antecedência à Parte divulgadora sobre tal divulgação obrigatória (na medida do permitido por lei) e assistência razoável, a expensas da Parte divulgadora, se a Parte divulgadora deseja se opor à divulgação. Se a Parte receptora é obrigada por lei a divulgar a informação confidencial da Parte divulgadora, como parte de uma ação judicial da qual a Parte divulgadora é parte, e a Parte divulgada não se opuser à divulgação, a Parte divulgadora irá reembolsar o custo de compilar e fornecer acesso seguro à informação confidencial.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Natureza Vinculatória

O presente Contrato será vinculatório para as Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Este Contrato constitui o integral acordo entre as Partes com relação ao seu objeto e sobrepõe-se a todos os acordos, propostas, informações, minutas e discussões anteriores, quer verbais, quer escritos, no tocante ao objeto contido neste Contrato. Exceto nos casos expressamente previstos neste Contrato, nenhuma alteração, renúncia ou desobrigação do presente será válida, a menos que seja escrita e firmada por um representante autorizado da Parte afetada por tal alteração, renúncia ou desobrigação.

7.2. Subsistência

Todas as disposições deste Contrato que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Contrato, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

7.3. Cláusulas Independentes

Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

7.4. Lei Aplicável

O presente Contrato e o cumprimento das obrigações nele previstas serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e interpretados de acordo suas disposições.

7.5. Foro

Fica eleito o Foro Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer pleitos oriundos do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo. Justos e contratados, o(a) CONTRATANTE e o CONTRATADO celebram o presente Contrato, através da aceitação efetuada por email, declarando para todos os fins de Direito que representa este a mais fiel expressão de sua vontade, livre de quaisquer vícios, erros ou imprecisões.

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ENDEREÇO

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Keywords: imóveis comerciais, geomarketing, expansão

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